O que é a Nota Eletrônica de Serviço - NFSe?

É a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida por prestadores de serviços que pagam o imposto municipal ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. É um documento eletrônico, com existência e validade digital,que fica armazenado em servidores contratados pela Prefeitura e substitui as notas impressas em papel.

Quando devo pedir a Nota Eletrônica de Serviço - NFSe?

Sempre que ocorrer a prestação de serviços como hospedagem, estacionamento, tratamento de beleza, funilaria, lavanderia, cursos, reforma etc. Esses serviços pagam ISS.

Quem deve emitir a Nota Eletrônica de Serviço - NFSe?

A Nota Eletrônica de Serviço - NFSe deve ser emitida por todos os prestadores de serviço com faturamento igual ou superior a R$ 240 mil, ou valor proporcional, caso tenha iniciado as atividades durante o exercício.

Quais as atividades de prestação de serviços que poderão emitir a Nota Eletrônica de Serviço - NFSe?

A Nota Eletrônica de Serviço - NFSe é emitida por prestadores de serviços que fazem suporte técnico de informática, assistência médica e laboratórios, medicina, veterinária, ginástica, SPA, estética, construção civil, educação, hospedagem, estacionamento, assistência técnica de bens móveis, inclusive carro, funilaria, tapeçaria, entre outros. Veja a lista de quem já emite a Nota Eletrônica de Serviço - NFSe.

Qual diferença entre Nota Fiscal Alagoana e Nota Eletrônica de Serviço - NFSe?

Nota Eletrônica de Serviço - NFSe: é emitida quando ocorre a prestação de um serviço na cidade, sujeito ao pagamento do imposto municipal ISS. Exemplos de serviços: escolas de educação, hotéis, laboratórios, estacionamentos, lavanderia, academias de ginásticas. Nota Fiscal Alagoana: é emitida na compra de produtos e mercadorias, sujeitas ao pagamento do ICMS, que é um imposto estadual.

Como proceder, se o prestador de serviço não fornecer a nota fiscal eletrônica ou o RPS?

Informe a Prefeitura, para saber como fazer, veja a página de Contato.

O que é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em servidores contratados pela Prefeitura Municipal de Dois Riachos, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Como deve ser emitida a NFS-e?

A NFS-e pode ser emitida on-line utilizando o formulário eletrônico disponível no endereço, https://app.doisriachos.mgsoft.srv.br/nfs-e. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional e pessoas físicas prestadoras de serviço em regime autônomo, a emissão on-line poderá ser efetuada também em smartphones com conexão à internet, por meio do acesso ao mesmo endereço e em breve pelos aplicativos gratuitos no Android Market.

Quais os benefícios para quem emite NFS-e?

Redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais (a NFS-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente em servidores contratados pela Prefeitura Municipal de Dois Riachos; Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para a NFS-e; Emissão de NFS-e por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema; Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet; Possibilidade de envio de NFS-e por e-mail; Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFS-e.

Como verifico a autencidade da NFS-e?

Na opção “Verifique a Autenticidade”, disponível no site da NFS-e https://app.doisriachos.mgsoft.srv.br/nfs-e, basta digitar o CPF/CNPJ do prestador, número da nota, e a chave de verificação existente na NFS-e. Caso esses dados confirma com a NFS-e emitida, sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa ou verificada a autenticidade.

Em quantas vias deve-se imprimir a NFS-e?

A NFS-e deverá ser impressa por ocasião da prestação de serviços em via única.

Como proceder no caso do Prestador não converter o RPS em NFS-e?

Todos os RPS's emitidos deverão ser convertidos em NFS-e em até 05 dias corridos da sua emissão. A não-conversão do RPS em NFS-e equipara-se à não-emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. A conversão fora do prazo do RPS em NFS-e também sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

A NFS-e terá numerão sequencial?

Sim. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem seqüencial, sendo único para cada estabelecimento da empresa prestadora de serviços.

Até quando é possivel consultar a NFS-e?

As NFS-e emitidas poderão ser consultadas e impressas "on-line" por 5 anos. Depois de transcorrido tal prazo, e a critério da Secretaria Municipal de Finanças, a consulta às NFS-e mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético. No entanto, até a presente data, as consultas e impressões “on line” permanecem disponíveis por prazo indeterminado.

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